Bom, como foi dito, hoje falaremos sobre o PL 3722/2012 de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).
No dia 19 de abril desse ano, o Deputado peninha apresentou um projeto de lei que tenta dar uma guinada positiva para o "sublime" Estatuto do Desarmamento.
O projeto foi criado com o auxílio do Movimento Viva Brasil (www.mvb.org.br). É o mais amplo projeto já criado com o objetivo de fazer valer a democracia e devolver ao povo o seu direito as armas, tanto de posse como de porte, mas jamais esquecendo das respectivas e severas punições para o mau uso deste direito.
Muito abrangente em relação as armas, o projeto torna-se extenso, com o objetivo que ele substitua o "consagrado" Estatuto do Desarmamento. Ele não tira do governo o controle sobre as armas, mas sim, dá ao cidadão o direito de escolha (Quero ter a posse de uma arma?, Quero ter o porte da mesma?, Sim ou Não), isso é democracia, mas claro, para isso o requerente tem que passar pelos testes pscicológicos, testes de tiro, não ter antecedentes criminais, etc.
Principais diferenças entre o atual Estatuto do Desarmamento e o PL 3722/2012 do Deputado Peninha:
| Lei 10.826/03 | PL 3.722/12 |
| Posse de arma condicionada a aprovação da Polícia Federal. | Posse de arma é um direito assegurado a qualquer cidadão apto e sem antecedentes criminais. |
| Porte permitido apenas a políticos, forças armadas e outras classes. | Porte permitido a qualquer cidadão que comprove aptidão técnica e psicológica. |
| Registro de arma não permite o seu transporte (guia de transporte deve ser emitida com antecedência). | Registro de arma permitirá o seu transporte, desmontada, sem permitir seu emprego imediato. |
| Solicitação de autorização de compra ou transferência de arma deve ser expedida em até 30 dias. | Autorização tem que ser expedida em até 72 horas úteis. |
| Registro de arma tem validade de 3 anos. | Registro de arma não expira. |
| Licença para porte tem validade de 1 ano | Licença para porte tem validade mínima de 5 anos |
| Porte é proibido para CACs, e eles devem transportar as armas de seu acervo desmontadas e sem munição, impedindo seu pronto uso. | CACs poderão portar uma das armas de seu acervo, pronta para uso, quando estiverem transportando suas armas de/para o clube de tiro. |
| Apenas maiores de 25 anos podem adquirir armas. | Maiores de 21 anos podem adquirir armas. |
| Taxa de registro ou renovação de registro de arma de fogo é de R$ 60,00 | Taxa de registro é de R$ 50 quando a arma é nova e R$ 20 quando é usada. |
| Taxa de expedição ou renovação de licença de porte de arma de fogo é de R$ 1.000,00 | Taxa de expedição ou renovação de licença de porte de arma de fogo é de R$ 100,00 |
| Cidadão pode ter até 2 armas curtas, 2 armas longas de alma raiada e 2 armas longas de alma lisa. | Cidadão poderá possuir até 3 armas curtas, 3 armas longas de alma raiada e 3 armas longas de alma lisa. |
| Publicidade de armas de fogo pode ser feita apenas em publicações especializadas. | Não há restrições de nenhum tipo de publicidade. |
Segue link com o conteúdo do PL na íntegra:
TRAMITAÇÃO:
O relator do projeto é o Deputado Cláudio Cajado (DEM), que fez algumas alterações no teor do projeto original, mas já conta com um parecer para aprovação.
Parece que o substitutivo do relator não agradou a ninguém, enquanto de um lado estão os hipócritas desarmentistas que não querem que haja nenhuma alteração no Estatuto original, de outro estão os defensores do legítimo direito a defesa que consideram o resultado da substituição uma desfiguração completa do PL 3722/2012.
A aposta do Deputado Peninha e consequentemente a nossa, é a análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que sem dúvida nenhuma será mais técnica.
OBS.
Só para todos terem uma idéia do caos em que vivemos, retirei um trecho de uma reportagem da gazeta do povo:
"Em 2010 – últimos dados disponíveis pelo FBI –, Utah registrou 53 homicídios. Alagoas, terra de desarmamentistas, registrou em 2010 a assustadora soma de 2.084 assassinatos. Enquanto os “ianques belicistas” de Utah têm uma taxa de 1,9 homicídio por 100 mil habitantes, os “pacifistas tupiniquins” de Alagoas engolem a taxa de 66,8 homicídios por 100 mil habitantes. Os “belicistas” matam 40 vezes menos que os “pacifistas”."
Para quem quer ler na íntegra segue o link:
Aproveito para postar também um vídeo da gravação do programa Participação Popular sobre o direito dos civis terem porte de armas, onde um despreparado pesuisador do Instituto IPEA trouxe falsas pesquisas que desvirtuem da verdade e a todo tempo foge das perguntas feitas dando um rumo diferente as respostas.
Abraço a todos os amigos!!
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